Agrupamento de Escolas de
Albufeira Poente

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Despacho de constituição de Comissão Paritária Despacho de constituição de Comissão Paritária

Nos termos do artigo 59.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis nº 55A/2010 e nº 66-B/2012 de 31 de dezembro, funciona junto do dirigente máximo uma Comissão Paritária com competência consultiva para apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados antes da homologação.